O Processo Penal sofreu várias modificações com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 em 05/07/2011. Os institutos Prisão Cautelar, Liberdade Provisória e Fiança foram alterados.
Neste curso, a professora Víviam Dione fala sobre a previsão de criação de um banco de dados nacional para registro e controle de mandados de prisão pelo Conselho Nacional de Justiça, e ressalta as novas formas de cumprimento de mandados de prisão, bem como, os reflexos sociais e jurídicos trazidos pelo legislativo. Além disso, esclarece as facetas dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.
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